REsp 2109995 - DECISAO

REsp 2109995 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque a recorrente, na qualidade de distribuidora/varejista de combustíveis, não detém legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS, da CIDE-Combustíveis e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS em razão do regime monofásico que concentra a incidência nas refinarias (alíquota zero para revendedores), tornando inaplicável o creditamento e insuscetível a titularização da pretensão; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias (art.166 CTN) restaram prequestionadas de forma insuficiente.

Parties
Apelante/recorrente/impetrante: STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, CIDE Combustíveis, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS CIDE Combustíveis Regime Monofásico +5 more

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Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Apelante/recorrente/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da distribuidora/varejista para pleitear exclusão de tributos da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeitos do regime monofásico sobre a possibilidade de creditamento e sobre a titularidade da relação jurídico-tributária
  3. 3 Distinção entre regime monofásico e substituição tributária

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque a recorrente, na qualidade de distribuidora/varejista de combustíveis, não detém legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS, da CIDE-Combustíveis e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS em razão do regime monofásico que concentra a incidência nas refinarias (alíquota zero para revendedores), tornando inaplicável o creditamento e insuscetível a titularização da pretensão; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias (art.166 CTN) restaram prequestionadas de forma insuficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.