REsp 2128749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário (na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso)
2. 2 efeitos da afetação de recurso repetitivo e necessidade de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção de juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...