REsp 2084819 - DECISAO

REsp 2084819 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ (recursos repetitivos), o relator, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 34 do RISTJ, considerou prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após a publicação do acórdão paradigmático, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito julgados indicados; julgo prejudicados os Embargos de Declaração e o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as providências de retratação ou denegação de seguimento conforme o julgamento do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Restituição De Depósitos Judiciais, Juros Pela Taxa SELIC, Sistema Não Cumulativo
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Restituição De Depósitos Judiciais Juros Pela Taxa SELIC Sistema Não Cumulativo

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Parties

Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário (levantamento de depósitos judiciais)
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos Recursos Repetitivos e medida adequada para processos já em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237/STJ (recursos repetitivos), o relator, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 34 do RISTJ, considerou prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após a publicação do acórdão paradigmático, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito julgados indicados; julgo prejudicados os Embargos de Declaração e o Agravo Interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as providências de retratação ou denegação de seguimento conforme o julgamento do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito os julgados de fls. 2.621-2.626 e 2.653-2.654.
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração e o Agravo Interno (fls. 2.631-2.640 e 2.668-2.673).