REsp 2105361 - DECISAO

REsp 2105361 - DECISAO

O Tribunal, seguindo sua jurisprudência consolidada de que o PIS/COFINS incidem sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos na repetição de indébito, conheceu do Recurso Especial e, por haver controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237/STJ), anulou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação e eventual retratação ou negativa de seguimento.

Parties
Marcelo Marrone Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema 1.237/stj
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 302-306, e-STJ, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento quanto ao reconhecimento da incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão...
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Incidência Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

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Parties

Marcelo Marrone Transportes Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema 1.237/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (IRPJ/CSLL) por analogia sobre PIS/COFINS
  3. 3 Suspensão de processamento em razão de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo sua jurisprudência consolidada de que o PIS/COFINS incidem sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos na repetição de indébito, conheceu do Recurso Especial e, por haver controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237/STJ), anulou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação e eventual retratação ou negativa de seguimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 302-306, e-STJ, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento quanto ao reconhecimento da incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 302-306, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.