REsp 2125003 - DECISAO

REsp 2125003 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o Decreto-Lei 288/1967 no sentido de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa estabelecida na cidade de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Isenção, Equiparação À Exportação
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 Isenção Equiparação À Exportação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

empresa estabelecida na cidade de Manaus

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas de mercadorias nacionalizadas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei 288/1967 quanto à equiparação à exportação
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre desoneração de operações realizadas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o Decreto-Lei 288/1967 no sentido de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional