REsp 2136250 - DECISAO

REsp 2136250 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria discutida não se enquadra nos Temas n. 1244/STJ ou n. 1239/STJ; o Decreto-Lei 288/67, interpretado literalmente e de forma integrada (arts. 3º e 4º), restringe a isenção às mercadorias de origem nacional, impedindo a equiparação de produtos de origem estrangeira nacionalizados aos nacionais para fins de benefício fiscal; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos por não se tratar de hipótese das atribuições da Presidência do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos por não se enquadrarem nas atribuições da Presidência do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/67, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Tema 1244/stj, Tema 1239/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/67 Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas de mercadorias nacionalizadas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se a matéria se enquadra nos Temas n. 1244/STJ ou n. 1239/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 288/67 quanto à exigência de mercadoria de origem nacional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria discutida não se enquadra nos Temas n. 1244/STJ ou n. 1239/STJ; o Decreto-Lei 288/67, interpretado literalmente e de forma integrada (arts. 3º e 4º), restringe a isenção às mercadorias de origem nacional, impedindo a equiparação de produtos de origem estrangeira nacionalizados aos nacionais para fins de benefício fiscal; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos por não se tratar de hipótese das atribuições da Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos por não se enquadrarem nas atribuições da Presidência do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada