REsp 2144444 - DECISAO

REsp 2144444 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.244 dos Recursos Repetitivos do STJ e da suspensão determinada pela Primeira Seção, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a não incidência do PIS/COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, a extensão da isenção a vendas entre pessoas físicas e jurídicas, a mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo...

Parties
Recorrida: União (Fazenda Nacional); Interessada: empresa prestadora de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC (juízo De Retratação), Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.244 Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, PIS Importação, COFINS Importação, Compensação Tributária, Prescrição, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária PIS Importação COFINS Importação +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

empresa prestadora de serviços

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do CPC (juízo De Retratação), Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.244 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da isenção a mercadorias nacionalizadas
  3. 3 Aplicabilidade da isenção a prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.244 dos Recursos Repetitivos do STJ e da suspensão determinada pela Primeira Seção, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a não incidência do PIS/COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus, a extensão da isenção a vendas entre pessoas físicas e jurídicas, a mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.244), denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia
  • O Tribunal a quo deverá: a) denegar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo