AREsp 2561253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque constitucional (art. 40 do ADCT), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando inadequada a via do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Imunidade Fiscal, Art. 40 Do ADCT
Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prestação De Serviços Imunidade Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do benefício fiscal às prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Competência para apreciação de questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque constitucional (art. 40 do ADCT), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, tornando inadequada a via do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.