AREsp 2578220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que se baseou em jurisprudência do STJ segundo a qual o PIS e a COFINS importação têm fato gerador distinto e não se equiparam à exportação para fins de isenção; por não demonstrar que tal precedente não se aplica ou que a jurisprudência do STJ estaria pacificada em sentido diverso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Pole Position Tecnologia Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Isenção, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus Isenção Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Pole Position Tecnologia Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus às importações
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre PIS/COFINS incidentes sobre faturamento e PIS/COFINS importação instituídos pela Lei n. 10.864/04

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que se baseou em jurisprudência do STJ segundo a qual o PIS e a COFINS importação têm fato gerador distinto e não se equiparam à exportação para fins de isenção; por não demonstrar que tal precedente não se aplica ou que a jurisprudência do STJ estaria pacificada em sentido diverso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.