REsp 2126585 - DECISAO

REsp 2126585 - DECISAO

Não se verificou omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido; aplicando-se a jurisprudência e a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (art.100), a disponibilidade jurídica/econômica do crédito decorrente de decisão judicial para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre apenas com a habilitação do crédito e a homologação da compensação administrativa; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IRPJ CSLL Repetição De Indébito +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se valores decorrentes da taxa Selic na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica/econômica para fins de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS (escrituração vs. homologação administrativa)
  3. 3 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos legais apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido; aplicando-se a jurisprudência e a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (art.100), a disponibilidade jurídica/econômica do crédito decorrente de decisão judicial para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre apenas com a habilitação do crédito e a homologação da compensação administrativa; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.