REsp 2149026 - DECISAO

REsp 2149026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, no caso concreto da comercialização de cigarros, o tribunal a quo decidiu que, por se tratar de regime especial com preço final tabelado, não se aplica a base de cálculo presumida para fins de PIS/COFINS, tornando indevida a restituição pleiteada.

Parties
Recorrente: AUGUSTIN E SILVA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Remessa Necessária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Remessa Necessária +3 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTIN E SILVA SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de substituição tributária e da base de cálculo presumida à venda de cigarros com preço final tabelado
  2. 2 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS quando a base de cálculo efetiva seria inferior à presumida
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, no caso concreto da comercialização de cigarros, o tribunal a quo decidiu que, por se tratar de regime especial com preço final tabelado, não se aplica a base de cálculo presumida para fins de PIS/COFINS, tornando indevida a restituição pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se