REsp 2110211 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; o precedente do STF sobre IRPJ e CSLL (Tema 962) não modifica a base de cálculo das referidas contribuições, porquanto receita tem abrangência distinta e mais ampla que renda/lucro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tema 962/stf Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL) ao PIS/COFINS
  3. 3 Se os valores de Selic têm natureza indenizatória que os exclui da receita bruta para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; o precedente do STF sobre IRPJ e CSLL (Tema 962) não modifica a base de cálculo das referidas contribuições, porquanto receita tem abrangência distinta e mais ampla que renda/lucro.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.