REsp 1507224 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos de lei federal indicados, tampouco rebat eu adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a impossibilidade prevista nas Súmulas 283/284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENAR MAÇÃS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Insumos Juízo De Retratação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RENAR MAÇÃS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos quando receitas são sujeitas à alíquota zero
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos de lei federal indicados, tampouco rebat eu adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a impossibilidade prevista nas Súmulas 283/284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...