AREsp 2494976 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema (Tema 1.239/STJ) e da suspensão dos processos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que após publicação do acórdão paradigma o Tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na área da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia (suspensão de processos, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação)
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.239/STJ) e da suspensão dos processos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que após publicação do acórdão paradigma o Tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.