REsp 2143468 - DECISAO

REsp 2143468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu que as impetrantes (varejistas) não são partes legítimas para pleitear a restituição por não serem contribuintes-responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS na sistemática de substituição tributária, verificou que, no caso dos cigarros, os preços são tabelados tornando inaplicável a hipótese do Tema 228, e ainda constatou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridas: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Tema 228/stf, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Indébito Tema 228/stf Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa das impetrantes para pleitear restituição de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596832/RJ) ao caso dos cigarros tabelados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu que as impetrantes (varejistas) não são partes legítimas para pleitear a restituição por não serem contribuintes-responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS na sistemática de substituição tributária, verificou que, no caso dos cigarros, os preços são tabelados tornando inaplicável a hipótese do Tema 228, e ainda constatou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.