REsp 2148725 - DECISAO

REsp 2148725 - DECISAO

O processo foi afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e, em observância à decisão da Primeira Seção e ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015 e se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Compensação, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações sobre tributos federais
  3. 3 Forma de compensação de valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O processo foi afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e, em observância à decisão da Primeira Seção e ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015 e se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema repetitivo, proceda: a) à negativa de seguimento do recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) ao juízo de retratação na hipótese de divergência da decisão sobre o tema...
  • Publique-se. Intimem-se.