AREsp 2479423 - ACORDAO

AREsp 2479423 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (mandado De Segurança)
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS CPRB Prequestionamento Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial (mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais