REsp 2022261 - DECISAO

REsp 2022261 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão de origem não se alinhava plenamente à jurisprudência desta Corte sobre a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio; em razão da interpretação do Decreto-Lei 288/1967 e da jurisprudência consolidada, a equivalência à exportação para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS foi mantida apenas para as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, sendo excluídas as demais ALCs mencionadas (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC). Ademais, não se constatou omissão de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Isenção
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Isenção

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Se as vendas para Áreas de Livre Comércio (ALCs) podem ser equiparadas à exportação e, em caso afirmativo, quais ALCs se enquadram
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-lei 288/1967 às ALCs

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão de origem não se alinhava plenamente à jurisprudência desta Corte sobre a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio; em razão da interpretação do Decreto-Lei 288/1967 e da jurisprudência consolidada, a equivalência à exportação para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS foi mantida apenas para as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, sendo excluídas as demais ALCs mencionadas (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC). Ademais, não se constatou omissão de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conceder a ordem, relativamente às Áreas de Livre Comércio, em menor extensão, apenas em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP,...
  • Intimem-se.