AREsp 2493507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, à luz do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (incluindo prestações de serviços a empresas da região) são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e o caso concreto não se enquadra no Tema 1239 por tratar de prestação de serviços e de decisão favorável à autora em relação a pessoas jurídicas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prestação De Serviços, Exportação Equiparada
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prestação De Serviços Exportação Equiparada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 que equipara vendas destinadas à ZFM à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Compatibilidade do caso com o Tema 1239/STJ (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, à luz do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (incluindo prestações de serviços a empresas da região) são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e o caso concreto não se enquadra no Tema 1239 por tratar de prestação de serviços e de decisão favorável à autora em relação a pessoas jurídicas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.