REsp 1300503 - DECISAO

Parties: Recorrente: TOTAL ALIMENTOS S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: PIS, COFINS, Isenção, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Área De Livre Comércio, Decadência E Prescrição, Compensação Tributária, Correção Monetária Taxa SELIC

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Parties

TOTAL ALIMENTOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS às vendas para a Zona Franca de Manaus
2 Possibilidade de extensão da isenção à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio
3 Prazo para ação de repetição de indébito/compensação em tributos sujeitos a lançamento por homologação ('cinco mais cinco')