REsp 2149865 - DECISAO

REsp 2149865 - DECISAO

Recurso não conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (estando dissociadas), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 165 e 167 do CTN, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional/impróprio para exame em recurso especial; por conseguinte aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente/impetrante: POSTO DE GASOLINA DANIELE DE NOVA IGUACU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTO DE GASOLINA DANIELE DE NOVA IGUACU LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos comerciantes varejistas substituídos tributários na venda de cigarros
  2. 2 Existência ou não de base de cálculo presumida na substituição tributária dos cigarros
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 165 e 167 do CTN

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (estando dissociadas), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 165 e 167 do CTN, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional/impróprio para exame em recurso especial; por conseguinte aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.