REsp 2044186 - DECISAO

REsp 2044186 - DECISAO

A tese firmada nos recursos repetitivos do STJ é de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; assim, não assiste provimento ao recurso especial em face da orientação consolidada e da aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO MENGER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Custo De Aquisição (art.13 Do Decreto Lei 1.598/1977)
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Crédito Tributário Custo De Aquisição (art.13 Do Decreto Lei 1.598/1977)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MENGER & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do substituído ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição (art.13 do Decreto-Lei 1.598/1977)
  3. 3 Aplicação do regime não-cumulativo ao caso de substituição tributária

Ratio Decidendi

A tese firmada nos recursos repetitivos do STJ é de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; assim, não assiste provimento ao recurso especial em face da orientação consolidada e da aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.