EREsp 2054804 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, ao aplicar a sistemática dos recursos repetitivos nos processos indicados, assentou que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; diante dessa orientação vinculante, o acórdão da Primeira Turma foi reformado por meio dos embargos de divergência, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) integra o conceito de custo de aquisição para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se os tributos recolhidos por substituição tributária geram direito a crédito do PIS/COFINS para o contribuinte substituído
  3. 3 Prevalência de entendimento da Primeira Seção sobre aplicação de jurisprudência repetitiva em matéria tributária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, ao aplicar a sistemática dos recursos repetitivos nos processos indicados, assentou que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; diante dessa orientação vinculante, o acórdão da Primeira Turma foi reformado por meio dos embargos de divergência, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial negado provimento

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se