EREsp 2010359 - DECISAO

EREsp 2010359 - DECISAO

Em face da orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ em sede de recursos repetitivos de que os tributos recolhidos por substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, os embargos de divergência foram providos para afastar o entendimento do acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência reiterada do Tribunal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: impetrante do mandado de segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência providos; recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

impetrante do mandado de segurança

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Em face da orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ em sede de recursos repetitivos de que os tributos recolhidos por substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, os embargos de divergência foram providos para afastar o entendimento do acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência reiterada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; recurso especial negado provimento

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.