EREsp 2080929 - DECISAO

EREsp 2080929 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, notadamente o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.231/STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos e que os valores pagos pelo substituído a título de reembolso do ICMS-ST não geram créditos, afastando-se a alegada divergência jurisprudencial e incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: POSTO OFICINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Súmula 168/stj, Tema 1231/stj
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO OFICINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo substituído sobre ICMS-ST recolhido pelo substituto
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto ao creditamento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, notadamente o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.231/STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos e que os valores pagos pelo substituído a título de reembolso do ICMS-ST não geram créditos, afastando-se a alegada divergência jurisprudencial e incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.