EREsp 1656670 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de divergência para firmar que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído podem constituir custo de aquisição para fins de geração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência para firmar que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Negar provimento ao recurso especial