REsp 2152736 - DECISAO

REsp 2152736 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recorrente na indicação e na delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PONTO NERO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

PONTO NERO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de apurar créditos do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação do recorrente na indicação e na delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.