AREsp 2417693 - ACORDAO

AREsp 2417693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria apreciada pelo acórdão recorrido exige valoração de provas e reexame da essencialidade/relevância das despesas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque a controvérsia foi dirimida à luz da IN RFB 1.911/2019 tornando eventual ofensa à norma federal indireta/reflexa, e porque a agravante não atacou fundamentos autônomos do acórdão (vedação ao creditamento de despesas com mão-de-obra e falta de causa de pedir específica para segurança), implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
PIS, COFINS, Deduções Da Base De Cálculo, Insumo (relevância/essencialidade), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Instrução Normativa RFB 1.911/2019, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Deduções Da Base De Cálculo Insumo (relevância/essencialidade) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de créditos de PIS/COFINS sobre diversas despesas (honorários contábeis, IPVA/licenciamento, IPTU, associação de classes, segurança e vigilância, sistema de informação, água e esgoto, equipamentos de informática e internet)
  2. 2 definição de insumo segundo REsp 1.221.170 e aplicação dos critérios de relevância/essencialidade
  3. 3 véu da Súmula 7 do STJ contra reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria apreciada pelo acórdão recorrido exige valoração de provas e reexame da essencialidade/relevância das despesas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque a controvérsia foi dirimida à luz da IN RFB 1.911/2019 tornando eventual ofensa à norma federal indireta/reflexa, e porque a agravante não atacou fundamentos autônomos do acórdão (vedação ao creditamento de despesas com mão-de-obra e falta de causa de pedir específica para segurança), implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015