AREsp 2575495 - DECISAO
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO SALVARO II LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Tema 1.093 Do STJ, REPORTO
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO SALVARO II LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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