REsp 2086879 - DECISAO

REsp 2086879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por afastar o óbice sumular, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 vincula o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo, os quais excluem do creditamento os produtos submetidos ao regime monofásico (art. 2º, §1º), de modo que não há direito ao creditamento do frete na revenda de produtos farmacêuticos monofásicos.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Decisum De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete Na Revenda, Tributação Monofásica, Creditamento
Tributário PIS COFINS Frete Na Revenda Tributação Monofásica Creditamento

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Decisum De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 se o creditamento de PIS/COFINS sobre frete na operação de revenda é vinculado ao regime de tributação do produto (monofasia) ou é autônomo e, portanto, passível de creditamento quando o ônus do frete for suportado pelo vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por afastar o óbice sumular, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 vincula o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo, os quais excluem do creditamento os produtos submetidos ao regime monofásico (art. 2º, §1º), de modo que não há direito ao creditamento do frete na revenda de produtos farmacêuticos monofásicos.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.