REsp 1654299 - DECISAO

REsp 1654299 - DECISAO

O art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 condiciona o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo, as quais expressamente excluem os produtos submetidos ao regime monofásico; portanto, não há direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o frete na revenda de mercadoria sujeita à tributação monofásica, devendo prevalecer os precedentes que impedem tal creditamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e foi decidido pela impossibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete na revenda de mercadoria sujeita à tributação monofásica; provimento do agravo interno em relação ao reconhecimento da impossibilidade de creditamento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Tributação Monofásica, Creditamento
Tributário PIS COFINS Frete Tributação Monofásica Creditamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o creditamento de PIS/COFINS relativo ao frete na operação de revenda é vedado quando o produto está submetido ao regime de tributação monofásica

Ratio Decidendi

O art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 condiciona o creditamento do frete às hipóteses dos incisos I e II do mesmo artigo, as quais expressamente excluem os produtos submetidos ao regime monofásico; portanto, não há direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o frete na revenda de mercadoria sujeita à tributação monofásica, devendo prevalecer os precedentes que impedem tal creditamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e foi decidido pela impossibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete na revenda de mercadoria sujeita à tributação monofásica; provimento do agravo interno em relação ao reconhecimento da impossibilidade de creditamento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a impossibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete na revenda de mercadoria submetida à tributação monofásica