AREsp 2572632 - DECISAO

AREsp 2572632 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e violação da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015, inclusive juízo de retratação e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda...