AREsp 2609298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a venda e a prestação de serviços de energia elétrica destinados à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; adicionalmente, a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Amazonas Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço em parte o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Energia Elétrica, Isenção, Decreto Lei 288/1967
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Energia Elétrica Isenção Decreto Lei 288/1967

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Amazonas Energia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda e prestação de serviços de energia elétrica a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 se a prestação de serviços para empresas na ZFM se equipara à exportação para fins de benefício fiscal
  3. 3 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a venda e a prestação de serviços de energia elétrica destinados à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; adicionalmente, a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço em parte o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.