REsp 1755763 - DECISAO

REsp 1755763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a qualificação das despesas como insumo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a eventual exclusão das quantias da base de cálculo no regime cumulativo envolve a definição de faturamento, matéria constitucional atribuída ao STF, impedindo o acolhimento do pedido pelo STJ.

Parties
Recorrente: TUDO AZUL S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Base De Cálculo, Faturamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Creditamento Insumos Base De Cálculo +3 more

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Parties

TUDO AZUL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas pagas às administradoras de cartões de crédito/débito configuram insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Se as despesas com administradoras de cartão devem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS no regime cumulativo
  3. 3 Definição de faturamento como matéria de cunho constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a qualificação das despesas como insumo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a eventual exclusão das quantias da base de cálculo no regime cumulativo envolve a definição de faturamento, matéria constitucional atribuída ao STF, impedindo o acolhimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.