REsp 2156258 - DECISAO

REsp 2156258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial, atraindo as Súmulas aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos legais.

Parties
Recorrente: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Frete, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Frete Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete pago por revendedor de combustíveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: indicação de dispositivos federais violados e prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial, atraindo as Súmulas aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.
  • Caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada pelas instâncias ordinárias em valor fixo, determino a sua majoração em 10% (dez por cento), observados os limites do §3º do art. 85 do CPC/2015.