AREsp 2604338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na tese do Tema 1237 da Primeira Seção do STJ, segundo a qual os juros (inclusive os calculados pela SELIC) integrariam a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Parties: Agravante: BRANCO PERES AGRO S/A; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo

Direito Tributário PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

BRANCO PERES AGRO S/A

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes de correção monetária e juros (incluindo SELIC) pagos em repetição de indébito tributário
2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores auferidos em razão de levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Embargos de declaração opostos pela União acolhidos para sanar omissão no julgado.
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.