EREsp 1914795 - DECISAO

EREsp 1914795 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231): o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nem gera direito a crédito para o contribuinte substituído, por não configurar custo de aquisição e por violar o princípio da não cumulatividade na ausência de lei que institua crédito presumido; por isso, deu-se provimento aos embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e adequar o julgado ao Tema 1231.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL; julgado adequado ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Crédito Tributário, Custo De Aquisição, Princípio Da Não Cumulatividade, Tema 1231
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Crédito Tributário Custo De Aquisição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre o ICMS-ST recolhido pelo substituto
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do Tema 1231 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231): o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nem gera direito a crédito para o contribuinte substituído, por não configurar custo de aquisição e por violar o princípio da não cumulatividade na ausência de lei que institua crédito presumido; por isso, deu-se provimento aos embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e adequar o julgado ao Tema 1231.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL; julgado adequado ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão embargado
  • Dar provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL