EREsp 1947385 - DECISAO

EREsp 1947385 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), concluiu-se que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, pois não houve incidência dessas contribuições na etapa anterior (substituto) e o ICMS-ST não se caracteriza como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77; assim, não cabe o creditamento pretendido sem lei específica que o crie.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado/recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Divergência
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL, adequando o julgado ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária, Tema 1231
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS-ST integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas para fins de creditamento pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), concluiu-se que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, pois não houve incidência dessas contribuições na etapa anterior (substituto) e o ICMS-ST não se caracteriza como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77; assim, não cabe o creditamento pretendido sem lei específica que o crie.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL, adequando o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência, cassando o acórdão embargado e dando provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.