REsp 2162067 - DECISAO

REsp 2162067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência apresenta fundamentação genérica e não demonstra, com precisão, a violação de dispositivos federais indicados; além disso, a pretensão de aplicar o Tema 228 do STF aos produtos de fumo não procede, por se tratar de regime de substituição tributária progressiva atípico que majorou base de cálculo conhecida, e o reexame de fatos e provas necessário para acolher o pedido é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se, portanto, os óbices das súmulas 283, 284 e demais enunciados citados.

Parties
Recorrente: POSTO DE SERVICOS BR BLU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 Do STF Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

POSTO DE SERVICOS BR BLU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo no regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência apresenta fundamentação genérica e não demonstra, com precisão, a violação de dispositivos federais indicados; além disso, a pretensão de aplicar o Tema 228 do STF aos produtos de fumo não procede, por se tratar de regime de substituição tributária progressiva atípico que majorou base de cálculo conhecida, e o reexame de fatos e provas necessário para acolher o pedido é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se, portanto, os óbices das súmulas 283, 284 e demais enunciados citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015