AREsp 2572293 - DECISAO

AREsp 2572293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao enquadramento das despesas com sacolas plásticas como insumo foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em exame do objeto social e do conjunto fático-probatório, matéria vedada à revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da orientação do Tema 779/STJ quanto à apreciação pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ARI DA CAS & IRMÃOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Essencialidade Ou Relevância, Súmulas 5/stj E 7/stj, Créditos, Objeto Social
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Tema 779/stj Essencialidade Ou Relevância Súmulas 5/stj E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI DA CAS & IRMÃOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as despesas com sacolas plásticas configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 779/STJ ao conceito de insumo
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao enquadramento das despesas com sacolas plásticas como insumo foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em exame do objeto social e do conjunto fático-probatório, matéria vedada à revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da orientação do Tema 779/STJ quanto à apreciação pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.