EREsp 2014290 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão

Legal Issues

1. 1 Viabilidade do creditamento pelo substituído dos valores relativos ao ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conforme o julgamento do Tema 1.231/STJ, os valores referentes ao ICMS recolhido em substituição tributária não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e os tributos em substituição não integram o custo de aquisição para fins de creditamento; diante da prevalência do acórdão paradigma, concedem-se os embargos de divergência para harmonizar o acórdão embargado com as teses reiteradas no Tema 1.231/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ) que afasta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS-ST pelo substituído.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.