EREsp 2047209 - DECISAO
Prevaleceu a orientação consolidada no Tema 1.231/STJ, segundo a qual os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; por contrariar essa jurisprudência repetitiva, o acórdão embargado foi reformado e os embargos de divergência foram providos.
- Parties
- Embargada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão
- Outcome
- Dou provimento aos Embargos de Divergência
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Legal Issues
- 1 Viabilidade de o contribuinte substituído creditar, para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, os valores relativos ao ICMS-ST por ele recolhidos
Ratio Decidendi
Prevaleceu a orientação consolidada no Tema 1.231/STJ, segundo a qual os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; por contrariar essa jurisprudência repetitiva, o acórdão embargado foi reformado e os embargos de divergência foram providos.
Court Disposition
Dou provimento aos Embargos de Divergência
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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