EREsp 2117295 - ACORDAO

EREsp 2117295 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; mantendo-se o entendimento desta Turma (REsp 1.836.082/SE), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS do adquirente mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda; e afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter configurado manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Concedidos Pelo Fornecedor Ao Varejista, Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Concedidos Pelo Fornecedor Ao Varejista Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; mantendo-se o entendimento desta Turma (REsp 1.836.082/SE), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS do adquirente mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda; e afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se ter configurado manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015