EREsp 1844004 - DECISAO

EREsp 1844004 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic, e porque não há divergência jurisprudencial suficiente, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ; o Tema 962/STF não alterou a ratio decidendi dos precedentes do STJ.

Parties
Embargante: WITZENMANN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Incidência Sobre Juros E Correção Monetária, Súmula 168/stj, Repetitivos (tema 1237/stj)
Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Incidência Sobre Juros E Correção Monetária Súmula 168/stj Repetitivos (tema 1237/stj)

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Parties

WITZENMANN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) incidentes na recuperação de tributos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962/STF ao afastamento da incidência de contribuições
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial que justifique embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic, e porque não há divergência jurisprudencial suficiente, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ; o Tema 962/STF não alterou a ratio decidendi dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.