REsp 2155365 - DECISAO

REsp 2155365 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023 e originado da MP 1.159/2023), é constitucional e compatível com o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, §12, da CF, pois não houve incidência das contribuições sobre o ICMS na etapa anterior; ademais, não restou demonstrada omissão a ser sanada por embargos declaratórios, e faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados no recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade +3 more

Case Brief

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Parties

FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023 e originado da MP 1.159/2023), é constitucional e compatível com o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, §12, da CF, pois não houve incidência das contribuições sobre o ICMS na etapa anterior; ademais, não restou demonstrada omissão a ser sanada por embargos declaratórios, e faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados no recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.