AREsp 2686858 - DECISAO

AREsp 2686858 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige exame específico da legislação de cada ALC: a Lei n.11.732/2008 restabeleceu equiparação à exportação apenas para as ALC de Boa Vista e Bonfim, não havendo omissão a ser sanada; portanto, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Inexigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro PIS COFINS REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se as vendas para Áreas de Livre Comércio (ALC) são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (PIS/COFINS/REINTEGRA)
  3. 3 Necessidade de exame específico da legislação de cada ALC

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige exame específico da legislação de cada ALC: a Lei n.11.732/2008 restabeleceu equiparação à exportação apenas para as ALC de Boa Vista e Bonfim, não havendo omissão a ser sanada; portanto, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida.