REsp 2164592 - DECISAO

REsp 2164592 - DECISAO

Considerando o potencial de repetitividade da controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços na Zona Franca de Manaus, o caráter de relevante questão de direito e o impacto financeiro, o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e convertido em recurso especial para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade do especial, nos termos regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Fase Anterior À Distribuição Do Recurso
Outcome
Recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo; selecionados processos conexos para fins de afetação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Fase Anterior À Distribuição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de ampliação do Tema Repetitivo 1239/STJ para abarcar receitas de serviços na ZFM

Ratio Decidendi

Considerando o potencial de repetitividade da controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços na Zona Franca de Manaus, o caráter de relevante questão de direito e o impacto financeiro, o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e convertido em recurso especial para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade do especial, nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo; selecionados processos conexos para fins de afetação.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Atribuo ao recurso o procedimento previsto nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ.