EREsp 1934495 - DECISAO

EREsp 1934495 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante do Tema 1.231 do STJ, que dispõe que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído e que tributos recolhidos em substituição tributária não configuram custo de aquisição apto a gerar créditos no regime não cumulativo, de modo que o pedido de creditamento é incompatível com a orientação consolidada da Corte.

Parties
Embargante: NICOLA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Custo De Aquisição, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Custo De Aquisição Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

NICOLA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se os valores recolhidos a título de ICMS-ST geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante do Tema 1.231 do STJ, que dispõe que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído e que tributos recolhidos em substituição tributária não configuram custo de aquisição apto a gerar créditos no regime não cumulativo, de modo que o pedido de creditamento é incompatível com a orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.