EREsp 2044129 - DECISAO

EREsp 2044129 - DECISAO

O pedido de embargos de divergência foi liminarmente indeferido porque o acórdão embargado está em consonância com o precedente vinculante formado no Tema 1.231/STJ (EREsp 1.959.571/RS), o qual estabeleceu que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição nem gera créditos de PIS/COFINS para o substituído; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ e o art.266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HIPERPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Tema 1.231/stj
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Não Cumulatividade Tema 1.231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIPERPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo para creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído
  2. 2 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/1977
  3. 3 Aplicação do Tema 1.231/STJ e seus efeitos sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

O pedido de embargos de divergência foi liminarmente indeferido porque o acórdão embargado está em consonância com o precedente vinculante formado no Tema 1.231/STJ (EREsp 1.959.571/RS), o qual estabeleceu que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição nem gera créditos de PIS/COFINS para o substituído; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 168/STJ e o art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso
  • Publique-se