REsp 2164671 - DECISAO

REsp 2164671 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada e a interpretação do Decreto-Lei 288/1967, entendeu-se que vendas e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS/COFINS sobre tais receitas; diante do entendimento dominante e do quadro normativo indicado, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prestação De Serviços Equiparação À Exportação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Abrangência da isenção quanto às receitas provenientes da prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e interpretação do Decreto-Lei 288/1967

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada e a interpretação do Decreto-Lei 288/1967, entendeu-se que vendas e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS/COFINS sobre tais receitas; diante do entendimento dominante e do quadro normativo indicado, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento